Por dentro do sistema financeiro: A ‘guerra fiscal’ entre bancos e fintechs

 Instituições financeiras pedem tributação igualitária, enquanto fintechs dizem que já pagam mais

Esta é a sétima reportagem da série Por Dentro do Sistema Financeiro, uma parceria entre o Jornal GGN e a Contraf-CUT que busca analisar por dentro do Sistema Financeiro Nacional

O engavetamento da Medida Provisória 1303/2025, que seria uma alternativa ao aumento do IOF, mostrou que a tributação de bancos, instituições financeiras e empresas de tecnologia financeira ainda é um ponto que  precisa ser mais bem debatido.

No recente embate entre os bancos tradicionais, representados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e as fintechs (bancos digitais), como o Nubank, está justamente a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). 

A Medida Provisória (MP) 1303 propunha aumentar os impostos sobre as fintechs, e colocava o debate sobre isonomia tributária no centro da política econômica.

Enquanto os bancos tradicionais defendem a igualdade das alíquotas nominais para todos, as fintechs argumentam que já arcam com uma carga tributária efetiva maior, considerando o total de impostos recolhidos sobre seus lucros. 

No fundo, o conflito se resume a uma pergunta: empresas que realizam a mesma atividade financeira devem pagar exatamente os mesmos impostos, mesmo que seus modelos de negócio, estruturas de custo e obrigações regulatórias sejam diferentes?

Alíquota Nominal vs. Alíquota Efetiva

Pode-se dizer que a disputa se concentra em duas formas de medir a carga tributária. A tabela abaixo resume a posição de cada lado:

Argumento da Febraban (Bancos Tradicionais)	Argumento das Fintechs (Nubank/Zetta)
Foco na Alíquota Nominal	Foco na Alíquota Efetiva
Os bancos pagam uma alíquota de CSLL de 20% em cima do lucro líquido total, enquanto as fintechs pagam 9% ou 15%. A Febraban considera isso uma “vantagem fiscal incrível” e uma “distorção grave que afeta a concorrência”.	Afirmam já pagar uma taxa de imposto efetiva mais alta. O Nubank alega uma taxa de 34,1%, e um estudo da Zetta aponta uma média de 29,7% para fintechs contra 12,2% para os grandes bancos.
	Defesa da Concorrência
O argumento central é: “mesma atividade, mesma tributação”. Se um banco e uma fintech concedem o mesmo empréstimo, deveriam ser taxados com a mesma alíquota nominal sobre o lucro.	Acusam a Febraban de usar “argumentos tortuosos” para “frear a competição” que as fintechs trouxeram ao mercado, beneficiando milhões de brasileiros com mais acesso a serviços financeiros.
Crítica à Alíquota Efetiva	Pedido de Tratamento Justo
A Febraban alega que o argumento da alíquota efetiva maior é enganoso. Segundo eles, isso ocorre apenas porque as fintechs têm custos menores e uma rentabilidade muito superior.	Citando Roberto Campos Neto (ex-presidente do Banco Central e atual vice-presidente do Nubank), afirmam não querer um “tratamento privilegiado”, mas sim um “tratamento justo, com capacidade de competir”.

As Fintechs e a taxa de imposto efetiva

Embora os bancos paguem uma alíquota nominal maior (20%), as fintechs afirmam pagar, na prática, uma alíquota efetiva mais alta.

A taxa de imposto efetiva mostra quanto, na prática, uma empresa paga de impostos em relação ao seu lucro ou renda tributável – ou seja, a taxa efetiva reflete o percentual real considerando deduções, incentivos fiscais, regimes especiais e outros fatores que influenciam o montante final pago em taxas.

O Nubank alega pagar uma taxa efetiva de 34,1%, a mais alta do setor –  segundo declarações de Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e hoje chefe global de políticas públicas do Nubank. 

De acordo com a Febraban, a alíquota efetiva das fintechs só é maior porque elas têm “custos menores e margens e rentabilidade muito superiores”. 

A razão para esses custos, segundo a federação, está na “estrutura física e trabalhista reduzida”, uma vez que o modelo de negócio das fintechs, com sua infraestrutura física, custos trabalhistas e previdenciários radicalmente mais baixos, resulta em uma margem de lucro pré-impostos muito maior. 

Com uma base de lucro maior para tributar, o valor final do imposto é proporcionalmente mais alto, mesmo com uma alíquota nominal menor. 

A Febraban simplifica com uma analogia: a cada R$100 de receita,sobram R$16,60 de lucro para as fintechs, contra R$7,60 para os bancos.

O Banco Mais Rentável e que paga (nominalmente) menos imposto

Em referência direta ao Nubank, a Febraban chegou a questionar por que a fintech paga uma alíquota nominal de CSLL menor que a dos bancos tradicionais. 

Em nota, a Febraban diz que “parece injustificável que pague uma alíquota nominal de CSLL menor que a dos bancos a instituição financeira mais rentável do mundo (The Banker), com maior valuation da indústria bancária (Bloomberg), nome expresso de banco, 100 milhões de contas, segunda maior carteira de cartões, R$ 200 bilhões em crédito pessoal e juros de 67% ao ano para famílias. Isso é muito difícil de explicar!”

Ao transformar o sucesso do Nubank em vulnerabilidade, a Febraban usa as próprias métricas de vitória da fintech — prêmios de rentabilidade da The Banker, alta avaliação de mercado da Bloomberg e números massivos de clientes — para questionar por que uma entidade aclamada como líder global ainda mereceria o que a federação enquadra como um tratamento fiscal preferencial.

O Mito da Inclusão Financeira

As fintechs construíram sua reputação sobre a bandeira da inclusão financeira, mas a Febraban lista alguns dados que pintam um quadro diferente.

• Argumentos da Febraban: A entidade aponta que a inclusão promovida no crédito é “tímida”, representando menos de 10% da carteira dos grandes bancos para pessoas físicas. 

Além disso, a federação afirma que as fintechs se concentram em “linhas de crédito mais lucrativas, mais onerosas para o consumidor, com taxas elevadas”, destacando o dado de que 95% da carteira de pessoa física dessas empresas está em linhas de cartão e crédito pessoal (não consignado). Por fim, argumenta que elas não se interessam por segmentos essenciais e de menor margem, como financiamento imobiliário ou crédito para o agronegócio.

• Resposta das Fintechs: A Zetta, associação que representa o Nubank e outras fintechs, argumenta que as fintechs têm sido cruciais para gerar competição e reduzir as taxas de juros no concentrado mercado brasileiro. 

Afirmam também que atendem majoritariamente os brasileiros de menor renda, sendo responsáveis pelo maior caso de inclusão financeira da América Latina. Por fim, lembram que os cinco maiores bancos ainda controlam 75% do mercado de crédito, tornando a comparação de portfólios desigual.

Aqui, é possível debater até mesmo a própria definição de “inclusão”. Significa apenas dar acesso a uma conta ou também implica em oferecer crédito mais barato e para setores estratégicos da economia? Sem contar a questão da segurança do sistema financeiro brasileiro, dado que diversas fintechs têm sido utilizadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro.

O custo do spread bancário

Um segundo ponto a ser abordado envolve o spread bancário nas operações de crédito – o spread bancário é a diferença entre a taxa de juros que o banco paga para captar recursos, como depósitos e investimentos, e a taxa de juros que ele cobra quando empresta esse dinheiro aos clientes. 

No Brasil, essa diferença tem sido bastante elevada; em 2025, o Banco Central apontou que o spread médio gira em torno de 17,8 pontos percentuais, um dos mais altos do mundo, e impacta diretamente o custo do crédito para pessoas e empresas.

Essa alta do spread bancário ocorre devido a vários fatores, entre eles os custos operacionais altos dos bancos tradicionais, incluindo agências físicas, grande quadro de funcionários, custos com segurança e sistemas complexos, além de impostos, provisões para inadimplência e o risco de crédito. Mas a rentabilidade, das maiores do mundo, demonstra que os argumentos de custo maior não justificam o nível cobrado.

Já as fintechs, que operam de forma digital e com estruturas mais enxutas, conseguem reduzir vários desses custos, o que as permite oferecer spreads menores e, consequentemente, empréstimos e financiamentos com juros mais baixos ao consumidor, mas ainda assim, muito maior do que em qualquer outra economia moderna. 

Custo do crédito

Enquanto as fintechs e os bancos tradicionais discutem questões tributárias, os consumidores continuam a arcar com taxas de juros extremamente elevadas quando precisam obter acesso ao crédito.

Levantamento da Fundação Procon‑SP mostra que em fevereiro de 2024, a taxa média de juros para empréstimo pessoal cobrada entre os seis maiores bancos comerciais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander Brasil e Banco Safra) foi de aproximadamente 7,94% ao mês, o que representa cerca de 150% ao ano.

Em 2024 como um todo, a média ficou em cerca de 7,91% ao mês para essas instituições. Tais taxas envolvem apenas as operações para crédito pessoal “sem garantia” ou tradicional, e variam bastante entre bancos, tipo de cliente e condições.

Ou seja: a taxa média entre os bancos comerciais oscila de 6% a 9% ao mês, o que representa cerca de 72% a 108% ao ano, ou mesmo mais quando há condições desfavoráveis.

Já as fintechs, que dizem ter simplificado o acesso da população brasileira ao crédito, cobram taxas de juros absurdamente elevadas assim como os bancos comerciais.

Estudo da PwC Brasil em parceria com a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), para fintechs de crédito digital: a taxa média para “crédito pessoal” não consignado era de cerca de 68,4% ao ano. 

As consequências do embate

O conflito entre bancos e fintechs expõe um dilema central para reguladores e para a sociedade. De um lado, está o princípio da isonomia tributária, que prega regras iguais para atividades econômicas iguais, um pilar defendido pelos bancos tradicionais para garantir um campo de jogo nivelado. 

Na outra ponta está defesa da competição e da inovação, que as fintechs alegam liderar por conta da facilidade com que os consumidores podem acessar serviços financeiros por um custo menor – quando, na verdade, as fintechs podem faturar tanto ou igual a um banco tradicional, mas pagando menos tributos do que uma instituição tradicional.

Mas o ponto central, é que, por trás dessa competição, tem a figura do consumidor sem alternativa para crédito civilizado.

Fonte 

https://jornalggn.com.br/destaque-capa/a-guerra-fiscal-entre-bancos-e-fintechs/

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